LEI Nº 4.890, DE 13 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Patrício)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – airbags para motociclista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficam obrigadas a disponibilizar coletes infláveis de proteção – airbags aos condutores das motocicletas.

Art. 2º Das empresas será cobrado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) por infração a esta Lei.

Art. 3º Os condutores flagrados em horário de trabalho infringindo esta Lei serão solidários com as empresas prestadoras dos serviços quanto à multa de que trata o art. 2º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

                                        Brasília, 24 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

DEPUTADO DR. MICHEL
Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/7/2012.